Documentos

CNDT

Definição

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, que comprova ausência de processos trabalhistas com condenação transitada em julgado.

Explicação Detalhada

A CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) é emitida pela Justiça do Trabalho e comprova que sua empresa não tem débitos trabalhistas decorrentes de condenações em processos. Diferente de outras certidões fiscais, a CNDT só aponta débitos judiciais (sentenças transitadas em julgado), não dívidas administrativas. Tem validade de 180 dias, emissão gratuita no site do TST e é obrigatória em praticamente todas as licitações.

Exemplo Prático

Empresa nunca foi processada na Justiça do Trabalho. Emite CNDT no site do TST (tst.jus.br/certidao) de forma gratuita e instantânea. Se houver processos sem condenação definitiva, ainda sai certidão negativa. Só fica positiva se há condenação transitada em julgado não paga.

Artigo Relacionado

Lista e explicação de todas as certidões exigidas para participar de licitações, com links para emissão.

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Termos Relacionados

CND Federal

Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, incluindo contribuições previdenciárias.

CRF-FGTS

Certificado de Regularidade do FGTS, que comprova que a empresa está em dia com os depósitos do Fundo de Garantia.

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