Reenquadramento
Definição
Retorno à condição de ME ou EPP.
Explicação Detalhada
Reenquadramento é o retorno à condição de Microempresa ou EPP após período de desenquadramento. Ocorre quando a empresa reduz faturamento e volta aos limites legais. Deve solicitar à Receita Federal e atualizar cadastros. Volta a usufruir dos benefícios da LC 123/2006 em licitações.
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