Desenquadramento
Definição
Perda da condição de ME ou EPP.
Explicação Detalhada
Desenquadramento é a perda da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, geralmente por ultrapassar o limite de faturamento. A empresa deve comunicar à Receita Federal e perde os benefícios em licitações (empate ficto, regularização fiscal tardia, cotas exclusivas). O desenquadramento pode ser voluntário ou de ofício.
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