Limite de Faturamento ME
Definição
Teto de receita bruta para enquadramento como ME.
Explicação Detalhada
O Limite de Faturamento ME é o valor máximo de receita bruta anual para que uma empresa seja classificada como Microempresa: até R$ 360 mil. Acima desse valor, a empresa passa a ser EPP. O limite é verificado anualmente. Ultrapassar o limite implica desenquadramento e perda de benefícios em licitações.
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