Limite de Faturamento EPP
Definição
Teto de receita bruta para enquadramento como EPP.
Explicação Detalhada
O Limite de Faturamento EPP é o valor máximo de receita bruta anual para Empresa de Pequeno Porte: de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões. Acima desse valor, a empresa deixa de ser EPP e perde os benefícios da LC 123/2006 em licitações. O limite é verificado anualmente pela Receita Federal.
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