TCE
Também conhecido como: Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas Estadual
Definição
Tribunal de Contas Estadual, órgão que fiscaliza licitações e gastos de estados e municípios.
Explicação Detalhada
Cada estado tem seu TCE (Tribunal de Contas do Estado) que fiscaliza o governo estadual e as prefeituras. Funciona como o TCU, mas no âmbito estadual/municipal. Analisa licitações, contratos, folha de pagamento e prestações de contas. Pode suspender licitações irregulares, aplicar multas e responsabilizar gestores. Alguns estados (SP, BA, GO, PA, CE) têm também TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) específico para prefeituras.
Exemplo Prático
Prefeitura faz licitação de obra com preço superfaturado. Cidadão denuncia ao TCE. Tribunal analisa, encontra irregularidade, suspende a obra e determina nova licitação com preços de mercado.
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