TCU
Também conhecido como: Tribunal de Contas da União
Definição
Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo que fiscaliza a aplicação de recursos públicos federais e licitações.
Explicação Detalhada
O TCU (Tribunal de Contas da União) é o órgão que fiscaliza como o governo federal gasta dinheiro público. Analisa licitações, contratos e prestações de contas. Pode suspender licitações irregulares, aplicar multas a gestores e empresas, e declarar inidoneidade de fornecedores. Publica súmulas e acórdãos que orientam como fazer licitações corretamente. É referência em jurisprudência de licitações. Cada estado tem seu Tribunal de Contas Estadual (TCE) que fiscaliza estados e municípios.
Exemplo Prático
Empresa percebe irregularidade em licitação federal de R$ 50 milhões. Faz representação ao TCU. TCU analisa, encontra sobrepreço, suspende a licitação e determina correção. Gestores podem ser multados.
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