Prazos e Validades

Vigência de 60 Meses

Definição

Prazo máximo para serviços contínuos.

Explicação Detalhada

Vigência de 60 Meses (5 anos) é o prazo máximo para contratos de serviços contínuos na Lei 14.133. Após 60 meses, deve-se fazer nova licitação. Exceções existem para serviços específicos.

Termos Relacionados

Vigência Contratual

Período em que o contrato produz efeitos jurídicos, do início até seu encerramento ou extinção.

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