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[Portal de Compras Públicas] - Prestação de serviços de regularização documental e técnica de 08 (oito) embarcações do tipo lancha, junto à Capitania dos Portos (Marinha do Brasil) e demais órgãos competentes.
Dados consultados em tempo real no PNCP — publicado em 09/07/2026, incluído em 09/07/2026.
Informações Gerais
- Nº Controle PNCP
- 04197166000109-1-000055/2026
- Nº Compra
- 13-2026
- Processo
- 13-2026
- Modalidade
- Dispensa
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de Disputa
- Dispensa Com Disputa
- Registro de Preços
- Não
Órgão / Unidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE MANICORE
- CNPJ
- 04197166000109
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Manicoré
- Local
- Manicoré - AM
Valores
- Valor Estimado
- R$ 23.572,13
- Valor Homologado
- Não informado
Datas
- Publicação PNCP
- 09/07/2026
- Abertura Proposta
- 10/07/2026
- Encerramento Proposta
- 16/07/2026
- Inclusão
- 09/07/2026
Amparo Legal
- Nome
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Descrição
- Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras