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O presente leilão público tem por objeto a alienação de imóveis de propriedade do Município de Forquilhinha, considerados inservíveis ao patrimônio público em razão da ausência de destinação administrativa e da falta de utilidade para a Administração Municipal, conforme previsto na Lei municipal nº 3.056, de 01 de julho de 2026, que detalha a relação dos imóveis, suas respectivas matrículas, avaliações e demais informações necessárias. A medida visa assegurar a adequada gestão patrimonial, a correta destinação dos bens e a utilização eficiente dos recursos públicos provenientes da alienação.
Dados consultados em tempo real no PNCP — publicado em 06/07/2026, incluído em 06/07/2026.
Informações Gerais
- Nº Controle PNCP
- 81531162000158-1-000171/2026
- Nº Compra
- LEE 111
- Processo
- 111/2026
- Modalidade
- Leilão - Eletrônico
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de Disputa
- Aberto
- Registro de Preços
- Não
Órgão / Unidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE FORQUILHINHA
- CNPJ
- 81531162000158
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHINHA - SC
- Local
- Forquilhinha - SC
Valores
- Valor Estimado
- R$ 3.090.000,00
- Valor Homologado
- Não informado
Datas
- Publicação PNCP
- 06/07/2026
- Abertura Proposta
- 07/07/2026
- Encerramento Proposta
- 28/07/2026
- Inclusão
- 06/07/2026
Amparo Legal
- Nome
- Lei 14.133/2021, Art. 28, IV
- Descrição
- Leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance