Anulação
Definição
Invalidação da licitação por vício de ilegalidade, tornando sem efeito todos os atos praticados.
Explicação Detalhada
A Anulação ocorre quando há ilegalidade no processo licitatório. Diferente da revogação (por conveniência). Causas: edital com cláusulas ilegais, fraude comprovada, erro no julgamento, violação de princípios. A anulação pode ser total (todo o processo) ou parcial (apenas alguns atos). Empresas prejudicadas podem ter direito a indenização. Pode ser declarada pela própria Administração ou pelo Judiciário.
Exemplo Prático
TCU descobre que pregoeiro favoreceu empresa do cunhado. Licitação é anulada por ilegalidade. Novo processo deve ser iniciado do zero, sem a participação do pregoeiro.
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Termos Relacionados
Revogação
Anulação da licitação por razões de interesse público, quando não há mais conveniência em contratar.
Nulidade de Licitação
Vício grave no processo licitatório que invalida toda a licitação, exigindo refeita, mesmo que já contratado.
Fraude em Licitação
Ato deliberado de enganar órgão público apresentando documentação falsa, produtos adulterados ou informações falsas.
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