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Processos

Nulidade de Licitação

Definição

Vício grave no processo licitatório que invalida toda a licitação, exigindo refeita, mesmo que já contratado.

Explicação Detalhada

Nulidade é quando licitação tem erro tão grave que é inválida do começo: edital ilegal, processo direcionado, pregoeiro viciado, documento falsificado. Nulidade é diferente de 'anulação por impugnação' (corrige edital antes de começar). Nulidade afeta toda licitação: contrato é rescindido, processo refeito do zero, fornecedor precisa devolver o que já recebeu. Pode ser declarada judicialmente ou administrativamente.

Exemplo Prático

Licitação foi 'direcionada' para empresa X (prova: edital exigia marca específica sem aceitar similar). Empresa Y impugna, prova direcionamento. Órgão declara nulidade. Contrato já assinado é rescindido. Licitação refeita com edital correto.

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Termos Relacionados

Impugnação

Contestação do edital antes da licitação começar, apontando ilegalidades ou erros que devem ser corrigidos.

Direcionamento de Licitação

Vício ilegal onde o órgão manipula edital ou processo para favorecer empresa específica, restringindo competição.

Termo de Contrato

Documento formal que formaliza o acordo entre órgão público e fornecedor vencedor, com direitos, obrigações, prazos, preços e condições.

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