Processos

Termo de Contrato

Definição

Documento formal que formaliza o acordo entre órgão público e fornecedor vencedor, com direitos, obrigações, prazos, preços e condições.

Explicação Detalhada

Termo de Contrato é o documento assinado após licitação vencida e homologada. Contém: identificação das partes (órgão e empresa), objeto (o que será fornecido), valor total, prazos de execução/entrega, condições de pagamento, cláusulas sobre multas/sanções, garantia de execução, seguros, alterações permitidas, rescisão, foro. É a lei entre partes. Qualquer desvio não previsto é descumprimento contratual.

Exemplo Prático

Você venceu licitação de R$ 100 mil. Órgão envia Termo de Contrato: R$ 100 mil, 4 pagamentos mensais, entrega em 90 dias, multa 0,5% ao dia de atraso (máximo 10% total), garantia 12 meses. Você assina, vira obrigação legal.

Termos Relacionados

Homologação

Ato da autoridade competente que confirma o resultado da licitação, tornando-o oficial.

Assinatura de Contrato

Ato formal de ambas as partes (órgão e fornecedor) assinarem o termo de contrato, formalizando obrigações e direitos.

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