Benefícios ME/EPP

Autodeclaração ME/EPP

Definição

Declaração do próprio licitante sobre seu porte.

Explicação Detalhada

Autodeclaração ME/EPP é a declaração feita pela própria empresa afirmando ser ME ou EPP. É aceita como prova inicial. O órgão pode verificar junto à Receita Federal. Declaração falsa é crime e gera sanções.

Termos Relacionados

Declaração de ME/EPP

Documento que comprova enquadramento como ME ou EPP.

Declaração no Sistema

Informar condição de ME/EPP no portal.

Consulta Optante Simples

Verificação de opção pelo Simples Nacional.

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