Certidão do FGTS
Definição
Comprova regularidade com Fundo de Garantia.
Explicação Detalhada
A Certidão do FGTS (ou CRF - Certificado de Regularidade do FGTS) comprova que a empresa está em dia com os recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. É emitida pela Caixa Econômica Federal. Exigida em licitações junto às certidões fiscais e previdenciárias. A falta de regularidade com o FGTS leva à inabilitação. A consulta pode ser feita online pelo órgão licitante.
Exemplo Prático
Empresa emite o Certificado de Regularidade do FGTS no site da Caixa e anexa às certidões de habilitação do pregão.
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Termos Relacionados
CRF-FGTS
Certificado de Regularidade do FGTS, que comprova que a empresa está em dia com os depósitos do Fundo de Garantia.
Certidão de Regularidade Previdenciária
Comprova regularidade perante o INSS.
Habilitação
Etapa do processo licitatório onde se verifica se a empresa vencedora tem condições legais, técnicas e econômicas de executar o contrato.
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