Certidão de Regularidade Previdenciária
Definição
Comprova regularidade perante o INSS.
Explicação Detalhada
A Certidão de Regularidade Previdenciária comprova que a empresa está em dia com as obrigações perante a Previdência Social (INSS): contribuições sobre folha, GFIP, e-Social. Pode ser exigida em licitações além das certidões fiscais. A emissão é feita pelo INSS ou por meio do portal do e-Social. A falta de regularidade previdenciária pode levar à inabilitação.
Exemplo Prático
Edital exige certidão de regularidade previdenciária. A empresa emite no site do INSS e anexa junto às certidões fiscais.
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Termos Relacionados
CRF-FGTS
Certificado de Regularidade do FGTS, que comprova que a empresa está em dia com os depósitos do Fundo de Garantia.
Certidão de Regularidade Fiscal
Documento que comprova situação regular perante o fisco.
Habilitação
Etapa do processo licitatório onde se verifica se a empresa vencedora tem condições legais, técnicas e econômicas de executar o contrato.
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