Certidão de Regularidade Fiscal
Definição
Documento que comprova situação regular perante o fisco.
Explicação Detalhada
A Certidão de Regularidade Fiscal é o documento (ou conjunto de certidões) que atesta que a empresa está em dia com tributos federais, estaduais e municipais. Em licitações, costuma-se exigir CND Federal, CND Estadual e CND Municipal, ou certidão conjunta quando disponível. A regularidade fiscal é condição de habilitação; sem ela, o licitante é inabilitado mesmo que tenha vencido a disputa de preços.
Exemplo Prático
O edital exige certidão de regularidade fiscal. A empresa apresenta CND Federal, CND Estadual e CND Municipal emitidas nos últimos 90 dias.
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Termos Relacionados
CND Federal
Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, incluindo contribuições previdenciárias.
CND Estadual
Certidão negativa de débitos de tributos estaduais.
CND Municipal
Certidão negativa de débitos de tributos municipais.
Inabilitação
Exclusão da empresa vencedora por não comprovar condições legais, fiscais, técnicas ou econômicas de executar o contrato.
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