CND Municipal
Definição
Certidão negativa de débitos de tributos municipais.
Explicação Detalhada
A CND Municipal comprova que a empresa não possui débitos com o município (ISS, IPTU, ITBI e outros tributos municipais). Exigida em licitações junto às certidões federal e estadual. A emissão é feita pela prefeitura ou por sistema conveniado. Validade e formato variam por município. A falta da CND Municipal leva à inabilitação do licitante.
Exemplo Prático
Licitante obtém CND Municipal no portal da prefeitura e junta às demais certidões para habilitação no pregão.
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Termos Relacionados
CND Federal
Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, incluindo contribuições previdenciárias.
CND Estadual
Certidão negativa de débitos de tributos estaduais.
Habilitação
Etapa do processo licitatório onde se verifica se a empresa vencedora tem condições legais, técnicas e econômicas de executar o contrato.
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