CND Estadual
Definição
Certidão negativa de débitos de tributos estaduais.
Explicação Detalhada
A CND Estadual comprova que a empresa não possui débitos com o estado (ICMS, IPVA, ITCD e outros tributos estaduais). É exigida na fase de habilitação de licitações junto com a CND Federal e a CND Municipal. Cada estado emite sua certidão, em geral por meio eletrônico. A validade e o procedimento variam por estado. Sem regularidade estadual, o licitante é inabilitado.
Exemplo Prático
Empresa de São Paulo obtém CND Estadual no site da SEFAZ-SP. Anexa ao envelope de documentação do pregão e comprova regularidade fiscal estadual.
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Termos Relacionados
CND Federal
Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, incluindo contribuições previdenciárias.
CND Municipal
Certidão negativa de débitos de tributos municipais.
Habilitação
Etapa do processo licitatório onde se verifica se a empresa vencedora tem condições legais, técnicas e econômicas de executar o contrato.
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