Certidão de Inscrição Estadual
Definição
Comprova registro no cadastro estadual de contribuintes.
Explicação Detalhada
A Certidão de Inscrição Estadual (ou comprovante de inscrição estadual) atesta que a empresa está inscrita no cadastro de contribuintes do estado (ICMS). Empresas que exercem atividades sujeitas a ICMS devem ter inscrição estadual. Em licitações, o edital pode exigir a certidão ou a ficha de inscrição estadual como parte da documentação de habilitação jurídica.
Exemplo Prático
Empresa apresenta certidão de inscrição estadual junto ao contrato social e à CND Estadual para habilitar-se no pregão.
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Termos Relacionados
CND Estadual
Certidão negativa de débitos de tributos estaduais.
Ficha Cadastral da Empresa
Formulário que reúne os dados cadastrais da empresa (razão social, CNPJ, endereço, representantes) para fins de habilitação ou cadastro.
Inscrição no CNPJ (Cartão CNPJ)
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica na Receita Federal; o cartão CNPJ comprova a existência e a situação cadastral da empresa.
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