Documentos

Certidão de Recuperação Judicial

Definição

Comprova situação em recuperação judicial.

Explicação Detalhada

A Certidão de Recuperação Judicial (ou certidão que informa que a empresa está em recuperação judicial) atesta a situação perante a Justiça Comercial. Empresas em recuperação judicial podem, em regra, participar de licitações e celebrar contratos necessários à recuperação; alguns editais, porém, exigem certidão negativa de falência e podem restringir. A certidão informa a data de início e o status do processo.

Exemplo Prático

Empresa em recuperação judicial obtém certidão e verifica no edital se pode participar; em alguns casos precisa de autorização do juízo.

Termos Relacionados

Certidão Negativa de Falência

Comprova que empresa não está em processo de falência.

Habilitação

Etapa do processo licitatório onde se verifica se a empresa vencedora tem condições legais, técnicas e econômicas de executar o contrato.

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