Documentos

Certidão Negativa de Falência

Definição

Comprova que empresa não está em processo de falência.

Explicação Detalhada

A Certidão Negativa de Falência comprova que a empresa não está falida, em recuperação judicial ou em processo de falência. É emitida pela Justiça Comercial (varas de falências e recuperação judicial). Vários editais exigem essa certidão na fase de habilitação para garantir que o licitante tem capacidade contratual. Empresa em falência ou em recuperação judicial pode ter restrições para contratar.

Exemplo Prático

Edital exige certidão negativa de falência. A empresa obtém na Justiça Federal ou Estadual e anexa ao envelope de documentação.

Termos Relacionados

Habilitação

Etapa do processo licitatório onde se verifica se a empresa vencedora tem condições legais, técnicas e econômicas de executar o contrato.

Certidão de Falência

Documento que comprova que a empresa não está em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial.

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