O que é a e Concordata?
A e Concordata (ou Certidão de Ações de Falência e Recuperação Judicial) é um documento judicial que comprova que sua empresa NÃO está em processo de falência, concordata ou recuperação judicial.
É exigida na de praticamente todas as licitações públicas.
Por que é obrigatória em licitações?
O governo precisa garantir que a empresa contratada tem capacidade econômico-financeira para cumprir o contrato. Uma empresa em falência ou recuperação judicial pode não conseguir honrar o compromisso.
Por isso, a exige comprovação de regularidade jurídica, que inclui essa certidão.
Onde tirar a e Concordata?
A certidão deve ser solicitada no fórum da comarca onde está a sede da empresa (endereço do CNPJ).
Existem duas formas:
1. Presencialmente
Vá até o fórum da sua cidade, localize o setor de distribuição ou cartório de distribuição cível e solicite:
- e Concordata
- Ou: Certidão Negativa de Ações de Falência e Recuperação Judicial
Leve:
- CNPJ da empresa
- ou requerimento de empresário
- RG e CPF do solicitante
O varia: pode sair na hora ou levar de 1 a 10 , dependendo do fórum.
2. Online (quando disponível)
Alguns Tribunais de Justiça estaduais já oferecem emissão online:
- São Paulo (TJSP): e-SAJ (certidões online)
- Rio de Janeiro (TJRJ): portal de certidões
- Minas Gerais (TJMG): sistema de certidões online
- Paraná (TJPR): portal e-Paraná
- Rio Grande do Sul (TJRS): sistema de certidões
Acesse o site do do seu estado e procure por:
- Certidões online
- Distribuição cível
Passo a passo para solicitar online (exemplo de SP)
- Acesse o portal e-SAJ do TJSP
- Localize 'Certidões'
- Escolha 'Certidão de Distribuição Cível'
- Informe o CNPJ da empresa
- Especifique que quer e recuperação judicial
- Pague a taxa (quando houver)
- Aguarde processamento (geralmente 1 a )
- Baixe a certidão em PDF
Quanto custa?
Varia por estado:
- Gratuita em alguns estados
- R$ 30 a R$ 80 em outros (valor aproximado, varia anualmente)
Consulte a tabela de custas do do seu estado.
Qual a validade?
A maioria dos editais aceita certidão com:
- 90 dias de validade (mais comum)
- 60 dias (alguns editais mais rigorosos)
- 180 dias (raros)
Sempre verifique o que o específico exige. A data de emissão consta na certidão.
E se minha empresa estiver em recuperação judicial?
Se sua empresa está em recuperação judicial:
- Ela NÃO pode participar de licitações até que o plano de recuperação seja homologado e cumprido
- A certidão sairá POSITIVA, indicando o processo
- Você será inabilitado na
Exceção: algumas licitações permitem participação mediante garantia reforçada, mas é raro.
Diferença entre Falência, Concordata e Recuperação Judicial
- Falência: empresa quebrou, está sendo liquidada judicialmente
- Concordata: instituto antigo (não existe mais desde 2005), era uma forma de renegociação de dívidas
- Recuperação Judicial: instituto atual que substituiu a concordata, permite que empresa em crise reestruture dívidas
Atualmente, a certidão mostra processos de:
- Falência
- Recuperação Judicial
- Recuperação Extrajudicial
Certidão da Sede x Certidão de Filiais
A regra geral:
- Basta a certidão da comarca da sede (endereço do CNPJ principal)
Alguns editais muito rigorosos podem exigir também:
- Certidão de todas as comarcas onde há filiais
- Certidão da comarca onde o contrato será executado
Leia o com atenção.
E se a empresa mudou de endereço recentemente?
Se sua empresa mudou de sede há menos de 5 anos, alguns editais podem exigir certidão do endereço anterior também.
Isso porque processos de falência podem ter sido iniciados anos atrás.
Certidão Federal de Falência existe?
NÃO. Processos de falência são sempre de competência da Justiça Estadual (fórum da comarca).
Não confundir com:
- Certidão Federal de Execuções Fiscais: emitida pela Justiça Federal, é outra certidão exigida em licitações
- : (), também obrigatória
Problemas comuns e soluções
Fórum não tem emissão online
Vá presencialmente ou envie procurador com específica para solicitar a certidão.
Demora muito para sair
Fóruns de cidades pequenas podem levar 5 a 10 . Solicite com antecedência sempre que souber que vai participar de licitações.
Certidão saiu positiva mas não há processo
Pode ser erro de homonímia (empresa com nome parecido). Entre em contato com o fórum para retificar ou solicite certidão com todos dados completos (CNPJ, endereço, etc.) para individualizar.
Checklist de certidões judiciais para licitações
Além da , você geralmente precisa de:
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (): emitida pelo (online, grátis)
- Certidão de Execuções Fiscais Federais: Justiça Federal
- Certidão de Execuções Fiscais Estaduais: Justiça Estadual (alguns estados)
Verifique sempre o para a lista completa.
Conclusão
A e Concordata é um documento simples mas essencial. Como a emissão pode demorar, mantenha sempre uma atualizada em arquivo.
Se o seu estado ainda não oferece emissão online, considere fazer visita presencial ao fórum periodicamente para renovar.