O que é a ?
A (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) é o documento que comprova que sua empresa não possui débitos trabalhistas inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
É obrigatória para participar de licitações públicas em qualquer esfera (municipal, estadual ou federal).
Por que é obrigatória em licitações?
A Lei 12.440/2011 tornou obrigatória a apresentação da em licitações. O objetivo é garantir que empresas que não pagam direitos trabalhistas não sejam contratadas pelo governo.
Sem a válida, sua empresa é inabilitada, mesmo que tenha apresentado o .
Como emitir a online
A emissão é 100% online, gratuita e leva menos de 2 minutos.
Passo 1: Acesse o site do
Entre no site: www..jus.br/certidao
Ou pesquise por ' ' no Google.
Passo 2: Informe o CNPJ
Digite o CNPJ da empresa (apenas números, sem pontos ou barras).
Passo 3: Clique em 'Emitir Certidão'
O sistema consulta automaticamente todos processos trabalhistas em todo o Brasil.
Passo 4: Baixe a certidão em PDF
Se não houver débitos, a certidão negativa é gerada na hora.
Se houver débitos, o sistema informa quais processos têm pendências.
E se aparecerem débitos trabalhistas?
Se a certidão sair positiva (com débitos), você precisa regularizar:
1. Identifique processos
O sistema mostra o número dos processos e valores devidos.
2. Pague ou parcele
Entre em contato com o setor de execuções trabalhistas do () da sua região para:
- Pagar à vista
- Negociar parcelamento
3. Aguarde atualização
Após o pagamento, o sistema leva de 1 a para atualizar. Depois disso, a certidão negativa fica disponível.
4.
Se você:
- Parcelou e está em dia
- Garantiu a execução (penhora, seguro garantia, etc.)
- Tem decisão suspendendo a exigibilidade
A certidão sai como Positiva com Efeitos de Negativa, que serve para licitações.
Qual a validade da ?
A certidão tem validade de 180 dias a partir da data de emissão.
É uma das certidões com maior prazo de validade, o que facilita para empresas que participam de várias licitações.
é por CNPJ ou por CPF?
A pode ser emitida para:
- Pessoa Jurídica (CNPJ): certidão da empresa
- Pessoa Física (CPF): certidão do sócio ou empresário individual
Para licitações, geralmente é exigida a do CNPJ da empresa. Alguns editais também podem exigir a CNDT dos sócios.
Preciso de da matriz e de todas as filiais?
NÃO. Uma única do CNPJ raiz abrange matriz e todas as filiais.
Se você tem filiais, não precisa emitir certidão separada para cada uma.
O que a verifica?
A certidão consulta débitos de:
- Ações trabalhistas com decisões condenatórias transitadas em julgado (não cabe mais )
- Execuções trabalhistas em andamento com valores inadimplidos
- Acordos trabalhistas homologados e não pagos
A certidão abrange processos em todos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) do Brasil.
O que a NÃO verifica?
A não mostra:
- Processos trabalhistas em fase de conhecimento (ainda não há condenação definitiva)
- Multas do Ministério do Trabalho
- Débitos de (para isso, há a do FGTS)
- Contribuições previdenciárias (essas aparecem na )
Diferença entre e
- : débitos de ações trabalhistas (salários, verbas rescisórias, etc.)
- : débitos de Fundo de Garantia ()
Ambas são exigidas em licitações, mas são certidões diferentes.
Empresas novas precisam de ?
. Mesmo que a empresa tenha sido aberta há poucos dias e nunca tenha tido funcionários, a é obrigatória.
Nesse caso, a certidão sairá negativa automaticamente.
MEI precisa de ?
. Mesmo MEI (Microempreendedor Individual) sem funcionários precisa apresentar a para participar de licitações.
Como não há funcionários, a certidão sairá negativa.
Problemas comuns e soluções
Certidão mostra processo que já foi pago
O sistema pode levar alguns dias para atualizar após o pagamento. Se você tem comprovante de quitação:
- Aguarde até
- Se não atualizar, entre em contato com o onde tramita o processo
Processo de outro CNPJ aparece na minha certidão
Pode ser erro do sistema por homonímia ou CNPJ digitado errado em algum processo. Entre em contato com o setor de certidões do para corrigir.
Preciso da certidão urgente mas está indisponível
Raramente o sistema fica fora do ar. Se isso acontecer:
- Tente novamente em algumas horas
- O pode permitir prazo para apresentação posterior se houver instabilidade do sistema
Cuidados importantes
Mantenha controle dos processos trabalhistas
Se sua empresa tem processos trabalhistas em andamento, acompanhe- de perto. Quando há condenação, pague ou garanta rapidamente para não ter problemas com a .
Revise acordos trabalhistas
Acordos não pagos aparecem na certidão. Se fez acordo trabalhista, pague rigorosamente nos prazos.
Guarde a certidão em PDF
Embora a emissão seja instantânea, salve o PDF. Ele tem código verificador e pode ser usado dentro da validade.
Como verificar autenticidade de uma ?
Toda tem um código verificador na parte inferior. Para validar:
- Acesse o mesmo site do
- Clique em 'Validar Certidão'
- Digite o código verificador
- O sistema confirma se a certidão é autêntica
Conclusão
A é uma das certidões mais fá e rápidas de obter. Emissão gratuita, 100% online e com validade de 180 dias.
Mantenha sempre uma atualizada em seus arquivos. Como é válida por 6 meses, renovar a cada trimestre garante que você sempre terá uma certidão válida para participar de licitações.