Documentos

Certidão de Falência

Também conhecido como: Certidão Negativa de Falência, Certidão de Recuperação Judicial

Definição

Documento que comprova que a empresa não está em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial.

Explicação Detalhada

A Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial é emitida pelo distribuidor judicial (Fórum) da sede da empresa. Comprova que não há processos de falência ou recuperação em curso. É exigida em praticamente todas as licitações na fase de habilitação. Empresas em recuperação judicial podem participar se houver plano homologado e autorização do juízo.

Exemplo Prático

Você solicita certidão no Fórum Cível da sua cidade. Documento atesta: 'Nada consta em nome da empresa XYZ nos registros de falência e recuperação judicial'. Validade: 90 dias.

Termos Relacionados

Habilitação

Etapa do processo licitatório onde se verifica se a empresa vencedora tem condições legais, técnicas e econômicas de executar o contrato.

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