Documentos

Certificado de Empresário

Definição

Registro do empresário individual.

Explicação Detalhada

O Certificado de Empresário (ou registro de empresário) é o ato de registro do empresário individual na Junta Comercial. Equivale ao contrato social para as sociedades. Em licitações, o empresário individual apresenta o certificado ou a certidão da Junta que comprove o registro. O documento indica o nome do empresário, o NIRE e a atividade.

Exemplo Prático

EI obtém o certificado de empresário na Junta e anexa à documentação do pregão para comprovar existência legal e representação.

Termos Relacionados

Certidão de Registro de Empresa Individual

Para empresário individual.

Registro na Junta Comercial

Inscrição e averbação de atos da empresa na Junta Comercial do estado (JUCE), com efeito de publicidade e constituição legal.

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