Certidão de Registro de Empresa Individual
Definição
Para empresário individual.
Explicação Detalhada
A Certidão de Registro de Empresa Individual comprova o registro do empresário individual (EI) na Junta Comercial. O EI não tem contrato social; tem registro de empresário. A certidão atesta a existência legal e o NIRE do registro. Em licitações, o EI apresenta essa certidão (ou a certidão da Junta com o registro do empresário) para habilitação jurídica.
Exemplo Prático
Empresário individual participa do pregão. Apresenta a certidão de registro de empresa individual da Junta Comercial em vez de contrato social.
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Termos Relacionados
Registro na Junta Comercial
Inscrição e averbação de atos da empresa na Junta Comercial do estado (JUCE), com efeito de publicidade e constituição legal.
Certificado de Empresário
Registro do empresário individual.
Inscrição no CNPJ (Cartão CNPJ)
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica na Receita Federal; o cartão CNPJ comprova a existência e a situação cadastral da empresa.
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