CNEP
Definição
Cadastro Nacional de Empresas Punidas, que registra sanções aplicadas com base na Lei Anticorrupção.
Explicação Detalhada
O CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas) registra penalidades aplicadas às empresas com base na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Diferente do CEIS que registra sanções de licitações, o CNEP foca em atos lesivos contra a administração pública como corrupção, fraude, e obstrução de fiscalização. É gerenciado pela CGU e de consulta pública obrigatória antes de contratar.
Exemplo Prático
Antes de assinar contrato, órgão consulta CNEP e descobre que empresa foi punida por oferecer propina a servidor. Contrato não pode ser assinado enquanto sanção estiver vigente.
Termos Relacionados
CEIS
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, lista pública de empresas impedidas de contratar com o poder público.
CGU
Controladoria-Geral da União, órgão de controle interno que combate corrupção e fiscaliza gastos do governo federal.
Inidoneidade
Sanção administrativa máxima que proíbe empresa de contratar com administração pública por período determinado (geralmente 2-5 anos).
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