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Órgãos e Portais

CEIS

Também conhecido como: Cadastro de Empresas Inidôneas

Definição

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, lista pública de empresas impedidas de contratar com o poder público.

Explicação Detalhada

O CEIS é o cadastro oficial de empresas punidas e impedidas de participar de licitações. Administrado pela CGU, é público e consultável por qualquer pessoa. Empresas entram no CEIS por fraudes, descumprimento contratual grave, corrupção ou outras irregularidades. Pregoeiros DEVEM consultar o CEIS antes de adjudicar. Empresa no CEIS está impedida de contratar com qualquer órgão público do país. A consulta é obrigatória e gratuita no Portal da Transparência.

Exemplo Prático

Você venceu pregão. Pregoeiro consulta CEIS e descobre que sua empresa foi suspensa por fraude em outro estado. Você é desclassificado mesmo tendo menor preço. Consulte o CEIS antes de participar.

Termos Relacionados

CGU

Controladoria-Geral da União, órgão de controle interno que combate corrupção e fiscaliza gastos do governo federal.

Sanções

Penalidades aplicadas a empresas que descumprem obrigações contratuais ou cometem fraudes em licitações.

Inidoneidade

Sanção administrativa máxima que proíbe empresa de contratar com administração pública por período determinado (geralmente 2-5 anos).

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