Aspectos Financeiros

Sanções

Definição

Penalidades aplicadas a empresas que descumprem obrigações contratuais ou cometem fraudes em licitações.

Explicação Detalhada

Sanções em licitações são: advertência (mais leve), multa (% sobre valor do contrato), suspensão do direito de licitar (período de 6 meses a 2 anos), declaração de inidoneidade (mais grave, impede licitar com poder público por anos). Aplicadas por: não assinar contrato após vencer, não entregar, entregar fora do prazo/especificação, fraude, conluio. Processo administrativo é necessário antes de aplicar sanção (direito de defesa).

Exemplo Prático

Você venceu licitação mas não assinou contrato sem justificativa. Órgão aplica multa de 10% do valor e suspensão de 6 meses para licitar com aquele órgão. Se fraude comprovada (conluio com concorrente): pode ser declarado inidôneo (anos sem licitar).