O Que São Administrativas

são penalidades aplicadas pelo órgão público quando a empresa contratada:

  • Não cumpre obrigações contratuais
  • Comete infrações durante a licitação
  • Age de má-fé ou fraudulentamente

Tipos de ()

1.

  • Sanção mais leve
  • Para infrações leves
  • Registro no histórico da empresa
  • Não impede novas licitações

2. Multa

  • Penalidade pecuniária (em dinheiro)
  • Percentual sobre valor do contrato
  • Típico: 0,5% a 30% conforme gravidade
  • Pode ser descontada de pagamentos ou garantia

3.

  • Proíbe participar de licitações
  • Prazo: até 3 anos
  • Âmbito: ente federativo que aplicou (federal, estadual ou municipal)
  • Registrado no /Cadastro

4. Declaração de

  • Sanção mais grave
  • Prazo: 3 a 6 anos
  • Âmbito: TODOS entes (nacional)
  • Exige formal para voltar

Infrações e Correspondentes

Infrações Leves (/Multa)

  • Atraso na entrega (até 30 dias)
  • Descumprimento de obrigação acessória
  • Não atender
  • Problemas pontuais de qualidade

Infrações Médias (Multa/Impedimento)

  • Atraso grave (mais de 30 dias)
  • Entrega parcial do
  • Descumprimento reiterado
  • Não manter condições de

Infrações Graves (Impedimento/)

  • Inexecução total do contrato
  • Fraude na licitação ou execução
  • Comportamento inidôneo
  • Declaração falsa
  • Atos lesivos à Administração

Como Evitar

Na Licitação

  • Leia todo o antes de cotar
  • Só cote o que pode realmente entregar
  • Verifique prazos e condições
  • Mantenha documentação em dia

Na Execução

  • Cumpra prazos rigorosamente
  • Entregue conforme especificações
  • Comunique problemas imediatamente
  • Documente tudo por escrito

Diante de Problemas

  • Não espere ser notificado — antecipe
  • Solicite prorrogação antes de vencer prazo
  • Proponha soluções alternativas
  • Negocie em boa-fé

Procedimento de Aplicação

1. Notificação

Órgão notifica a empresa sobre:

  • A infração identificada
  • A sanção
  • Prazo para defesa (geralmente 15 dias)

2.

A empresa pode apresentar:

  • Justificativas para o ocorrido
  • Documentos comprobatórios
  • Atenuantes e excludentes

3. Decisão

Órgão analisa defesa e decide:

  • Arquivar (sem sanção)
  • Aplicar sanção menor
  • Aplicar sanção
  • Aplicar sanção maior

4.

Se discordar, a empresa pode:

  • Recorrer administrativamente
  • Prazo:
  • (em alguns casos)

Onde Consultar Empresas Sancionadas

Cadastros Oficiais

  • — e Suspensas
  • — Cadastro Nacional de Empresas Punidas
  • — Sistema de Cadastramento Unificado
  • — Lista de Inidôneos

Importância

  • Verifique antes de formar consórcio/parceria
  • Consulte antes de contratar subempreiteiros
  • Monitore seu próprio CNPJ

Para Impedimento

  • Aguardar término do prazo
  • Quitar eventuais multas
  • Sanção é retirada automaticamente

Para

  • Aguardar prazo mínimo (3 anos)
  • Ressarcir danos causados
  • Solicitar formal
  • Comprovar não reincidência

Defesa Efetiva

Argumentos Aceitos

  • Caso fortuito/força maior (comprovado)
  • Culpa exclusiva da Administração
  • Fato de terceiro inevitável
  • Ausência de dolo ou culpa

Documentos Importantes

  • E-mails e comunicações formais
  • Protocolos de entrega
  • Notificações enviadas
  • Fotos/registros da execução

O Que NÃO Funciona

  • Alegar desconhecimento do
  • Culpar funcionários internos
  • Justificativas genéricas
  • Promessas futuras

Dicas Finais

Prevenção

  • Melhor defesa é não precisar de defesa
  • Cumpra contratos rigorosamente
  • Mantenha comunicação transparente
  • Documente todas as interações

Se For Notificado

  • Não ignore — prazo é fatal
  • Contrate advogado especializado se grave
  • Reúna toda documentação
  • Apresente defesa fundamentada