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Aspectos Financeiros

Inidoneidade

Definição

Sanção administrativa máxima que proíbe empresa de contratar com administração pública por período determinado (geralmente 2-5 anos).

Explicação Detalhada

Inidoneidade é a sanção mais grave em licitações. Impede empresa de: participar de licitações federais, estaduais, municipais; fazer contratos com órgãos públicos; integrar consórcios licitadores. Registra em Cadastro de Inidôneos. Motivos: fraude, conluio, grave descumprimento contratual repetido, crime comprovado. Processo administrativo é necessário (direito de defesa). Duração é definida pelo órgão que aplicou (2-5 anos, pode ser perpétua em casos graves).

Exemplo Prático

Sua empresa foi condenada por fraude em licitação. Prefeitura (que aplicou sanção) a declara inidônea por 5 anos. Você não pode licitar com nenhum órgão público. Sai do Cadastro após 5 anos (se não houver nova condenação).

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Termos Relacionados

Sanções

Penalidades aplicadas a empresas que descumprem obrigações contratuais ou cometem fraudes em licitações.

Fraude em Licitação

Ato deliberado de enganar órgão público apresentando documentação falsa, produtos adulterados ou informações falsas.

Conluio em Licitação

Acordo ilegal entre empresas (ou com servidor público) para manipular resultado licitatório, como combinar preços ou favorecer vencedor.

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