Benefícios ME/EPP

Comprovação de Porte

Definição

Documentos que atestam condição ME/EPP.

Explicação Detalhada

Comprovação de Porte são os documentos que provam ser ME/EPP: certidão da Junta Comercial, consulta ao Simples Nacional, declaração sob as penas da lei. O edital define o que aceita. A verificação pode ser feita online.

Termos Relacionados

Certidão de Enquadramento

Documento da Junta Comercial atestando porte empresarial.

Consulta Optante Simples

Verificação de opção pelo Simples Nacional.

Autodeclaração ME/EPP

Declaração do próprio licitante sobre seu porte.

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