123Licitar
Benefícios ME/EPP

Certidão de Enquadramento

Definição

Documento da Junta Comercial atestando porte empresarial.

Explicação Detalhada

A Certidão de Enquadramento é emitida pela Junta Comercial e comprova oficialmente que a empresa está registrada como ME ou EPP. Alguns editais exigem essa certidão além da declaração. Pode ser obtida online em alguns estados. Tem prazo de validade.

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