Comprovante de Inscrição no CNPJ
Definição
Cartão CNPJ que comprova situação cadastral da empresa.
Explicação Detalhada
O Comprovante de Inscrição no CNPJ (antigo cartão CNPJ) é o documento emitido pela Receita Federal que comprova a inscrição e a situação cadastral da empresa no CNPJ. Pode ser obtido no site da Receita ou no portal do empresário. Em licitações, é exigido como comprovação da existência legal e do Nome Empresarial. O comprovante pode incluir a certidão de situação cadastral.
Exemplo Prático
Licitante baixa o comprovante de inscrição no CNPJ no site da Receita e anexa ao envelope de documentação do pregão.
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Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica na Receita Federal; o cartão CNPJ comprova a existência e a situação cadastral da empresa.
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