Convênio
Definição
Acordo entre entes públicos ou com entidades privadas sem fins lucrativos.
Explicação Detalhada
Convênio é o instrumento pelo qual entes públicos (União, estados, municípios) ou a administração e entidades privadas sem fins lucrativos celebram acordo para realização de objetivo comum, com repasse de recursos e partilha de responsabilidades. Não é contrato de compra; é cooperação. Exige plano de trabalho, prestação de contas e acompanhamento. Regido por normas de convênios (Decreto 6.170/07 e alterações).
Exemplo Prático
Ministério celebra convênio com estado para programa de saneamento. Repassa recursos; o estado executa as obras e presta contas ao ministério.
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