Convite
Definição
Modalidade simplificada da lei antiga para pequenos valores.
Explicação Detalhada
O Convite era modalidade da Lei 8.666/93 para aquisições de pequeno valor: o órgão convidava no mínimo três fornecedores a apresentar propostas. Com a Lei 14.133/2021, o convite foi extinto; para valores baixos passou a vigorar a dispensa com cotação ou o pregão. Licitações em andamento sob a lei antiga ainda podem usar convite até a transição completa.
Exemplo Prático
Sob a Lei 8.666, órgão precisava comprar material por R$ 15 mil e convidava três empresas a enviar orçamento; contratava o de menor preço. Hoje esse valor pode ser objeto de dispensa com cotação.
Termos Relacionados
Dispensa de Licitação
Situação em que o órgão público pode contratar diretamente, sem realizar licitação, em casos previstos em lei.
Lei 8.666/1993
Antiga Lei de Licitações e Contratos Administrativos que foi completamente revogada pela Lei 14.133/2021 em dezembro/2023.
Cotação Eletrônica
Procedimento simplificado para compras de pequeno valor, com disputa eletrônica rápida entre fornecedores.
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