Lei 8.666/1993
Também conhecido como: Lei 8666
Definição
Antiga Lei de Licitações e Contratos Administrativos que foi completamente revogada pela Lei 14.133/2021 em dezembro/2023.
Explicação Detalhada
A Lei 8.666/1993 foi a lei de licitações por 30 anos (1993-2023). Criou modalidades (pregão, concorrência, tomada de preços) e regras que conhecemos. Foi revogada totalmente pela Lei 14.133/2021 em 25 de dezembro de 2023. Antes desse prazo, processos ainda usavam 8.666 (Lei 14.133 começou em abril 2021 em paralelo). Hoje, toda licitação segue Lei 14.133. Referências históricas ainda mencionam 8.666, mas não tem mais aplicação prática.
Exemplo Prático
Processo licitatório de 2022 poderia usar Lei 8.666 ou Lei 14.133 (depende de data). Edital de 2024 em diante: obrigatoriamente Lei 14.133. 'Artigo 37 da Lei 8.666' é referência histórica apenas.
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