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Termos Gerais

Lei 14.133/2021

Também conhecido como: Nova Lei de Licitações, NLL

Definição

Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos que substituiu a antiga Lei 8.666/93.

Explicação Detalhada

A Lei 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, entrou em vigor em abril/2021 e revogou totalmente a Lei 8.666/93 em dezembro/2023. Principais mudanças: criação do PNCP (portal único), diálogo competitivo (nova modalidade), inversão de fases em todas modalidades, simplificação de processos, atualização de valores. Todos os processos licitatórios desde 2024 seguem a 14.133.

Exemplo Prático

Edital publicado em 2026 cita: 'Esta licitação rege-se pela Lei 14.133/2021'. Você estuda essa lei para saber seus direitos e obrigações. Principais artigos: 6º (modalidades), 14 (especificações), 63-67 (habilitação).

Artigo Relacionado

As principais mudanças da Nova Lei de Licitações (14.133/2021) e como elas afetam sua empresa.

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Termos Relacionados

PNCP

Portal Nacional de Contratações Públicas, sistema oficial onde todos os órgãos públicos devem publicar suas licitações.

Diálogo Competitivo

Modalidade de licitação para contratações inovadoras ou muito complexas, onde o órgão dialoga com empresas antes de definir a solução.

Lei 8.666/1993

Antiga Lei de Licitações e Contratos Administrativos que foi completamente revogada pela Lei 14.133/2021 em dezembro/2023.

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