Modalidades

Credenciamento Jurídico

Definição

Credenciamento de advogados e escritórios.

Explicação Detalhada

Credenciamento Jurídico é o procedimento em que o órgão público cadastra advogados ou escritórios para a prestação de serviços jurídicos (consultoria, contencioso, pareceres). Todos que atendem aos requisitos são credenciados; quando surge demanda, o órgão contrata entre os credenciados, por valor fixo ou por tarefa. Evita licitar cada causa ou parecer.

Exemplo Prático

Autarquia credencia escritórios de advocacia para atuação em causas cíveis. Quando precisa de advogado para uma ação, contrata um dos credenciados conforme critérios internos.

Termos Relacionados

Credenciamento

Processo para habilitar todos os interessados que atendam condições mínimas, sem competição de preços.

Contrato Administrativo

Acordo formalizado entre órgão público e fornecedor/prestador de serviços resultado de licitação, sujeito a regras de direito público.

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