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Processos

Contrato Administrativo

Também conhecido como: Contrato Público

Definição

Acordo formalizado entre órgão público e fornecedor/prestador de serviços resultado de licitação, sujeito a regras de direito público.

Explicação Detalhada

Contrato Administrativo é diferente de contrato privado (entre empresas). Sujeita-se a lei pública (Lei 14.133/2021 / Lei 8.666/93), exigências de licitação, regras estritas de modificação, e cláusulas exorbitantes (órgão pode rescindir, multar, fiscalizar intensamente). Fornecedor cede direitos que teria em contrato privado (renegociação, cláusulas abusivas). Vantagem: segurança (dificilmente governo não paga). Desvantagem: menos flexível.

Exemplo Prático

Você assina Contrato Administrativo de R$ 50 mil com prefeitura. Se não entregar, prefeitura pode: rescindir, multar, bloquear débitos, suspender para licitar. Você não tem direitos que teria em contrato privado (re-negociar, questionar cláusulas). Lei é rígida.

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Termos Relacionados

Termo de Contrato

Documento formal que formaliza o acordo entre órgão público e fornecedor vencedor, com direitos, obrigações, prazos, preços e condições.

Homologação

Ato da autoridade competente que confirma o resultado da licitação, tornando-o oficial.

Lei 14.133/2021

Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos que substituiu a antiga Lei 8.666/93.

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