Documentos

CRP

Definição

Certificado de Regularidade Previdenciária para entes públicos.

Explicação Detalhada

O CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) é o documento que comprova a regularidade do ente público (União, estado, município, autarquia) perante a Previdência. Usado quando o órgão licitante precisa comprovar sua própria regularidade ou quando a lei exige para determinados atos. Para empresas licitantes, a exigência costuma ser a certidão de regularidade previdenciária (INSS) ou o CRF (FGTS).

Exemplo Prático

Prefeitura celebra convênio com governo federal. O convenente exige que a prefeitura apresente CRP para comprovar que está em dia com a Previdência.

Termos Relacionados

Certidão de Regularidade Previdenciária

Comprova regularidade perante o INSS.

Convênio

Acordo entre entes públicos ou com entidades privadas sem fins lucrativos.

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