Declaração de Faturamento
Definição
Informação de receita bruta da empresa.
Explicação Detalhada
A Declaração de Faturamento é a declaração da empresa sobre sua receita bruta em determinado período. Pode ser exigida em licitações para comprovar capacidade econômica ou enquadramento como ME/EPP (limite de faturamento). A declaração deve ser assinada pelo representante legal; alguns editais exigem que seja acompanhada de comprovantes (DAS, declaração fiscal).
Exemplo Prático
Edital exige declaração de faturamento dos últimos 12 meses para comprovar enquadramento como EPP. A empresa assina a declaração e anexa o DAS ou a declaração fiscal.
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Termos Relacionados
ME/EPP
Microempresa (faturamento até R$ 360 mil/ano) e Empresa de Pequeno Porte (R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões/ano).
Demonstrativo de Capacidade Econômico-Financeira
Documentação (balanço patrimonial, demonstrativo de resultado) que comprova que a empresa tem solidez financeira para executar contrato.
Declaração de ME/EPP
Documento obrigatório em licitações onde a empresa declara seu enquadramento como Micro ou Pequena Empresa.
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