123Licitar
Benefícios ME/EPP

Declaração de ME/EPP

Definição

Documento obrigatório em licitações onde a empresa declara seu enquadramento como Micro ou Pequena Empresa.

Explicação Detalhada

Para usar benefícios da LC 123/2006, você deve declarar formalmente ser ME ou EPP. No Compras.gov.br e outros sistemas, há campo específico para marcar. Em licitações presenciais, assina declaração escrita. Declaração falsa é crime (falsidade ideológica) e causa inidoneidade. Não é preciso provar na hora - o órgão pode verificar depois via Receita Federal (consulta Simples Nacional). Se descobrir fraude, empresa é punida severamente.

Exemplo Prático

Ao cadastrar proposta no Compras.gov.br, você marca: 'Declaro que me enquadro como ME/EPP conforme LC 123/2006'. Com isso, ganha acesso a empate ficto e outros benefícios. Se for falso, crime e punição.

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Termos Relacionados

ME/EPP

Microempresa (faturamento até R$ 360 mil/ano) e Empresa de Pequeno Porte (R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões/ano).

LC 123/2006

Lei Complementar 123/2006 - Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que garante benefícios a ME/EPP em licitações.

Tratamento Diferenciado

Conjunto de benefícios legais garantidos a ME/EPP em licitações, como exclusividade, empate ficto e prazo para regularização.

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