123Licitar
Benefícios ME/EPP

Tratamento Diferenciado

Definição

Conjunto de benefícios legais garantidos a ME/EPP em licitações, como exclusividade, empate ficto e prazo para regularização.

Explicação Detalhada

O Tratamento Diferenciado é o nome dado ao conjunto de benefícios que a LC 123/2006 garante a Micro e Pequenas Empresas em licitações. Inclui: licitações exclusivas (até R$ 80 mil), cota reservada (25%), empate ficto (cobertura de proposta até 5% superior), regularização fiscal tardia (5 dias para certidões), e subcontratação compulsória em contratos grandes. É direito da ME/EPP, não favor. Os órgãos são obrigados a aplicar.

Exemplo Prático

Você participa de pregão como ME. Usa tratamento diferenciado: participa de cota exclusiva, usa empate ficto, e mesmo com CND vencida consegue vencer e regularizar depois. Tudo amparado por lei.

Artigos Relacionados

→ Tratamento Diferenciado para ME e EPP em Licitações→ RDC Regime Diferenciado: Guia Completo 2026→ RDC Regime Diferenciado: Guia Completo 2026

Termos Relacionados

ME/EPP

Microempresa (faturamento até R$ 360 mil/ano) e Empresa de Pequeno Porte (R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões/ano).

LC 123/2006

Lei Complementar 123/2006 - Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que garante benefícios a ME/EPP em licitações.

Empate Ficto

Benefício que permite ME/EPP cobrir a melhor proposta se sua oferta for até 5% superior (pregão) ou 10% superior (concorrência).

Encontre licitações do seu segmento

Use o 123Licitar para buscar e acompanhar licitações em todo o Brasil, filtradas para o seu negócio.

Buscar Licitações Agora
← Voltar para o glossário completo