Prazos e Validades

10 Dias para Defesa Prévia

Definição

Prazo comum de defesa prévia.

Explicação Detalhada

10 Dias para Defesa Prévia é prazo típico para o contratado apresentar defesa antes de aplicação de sanção. Algumas normas preveem 15 dias úteis. A defesa deve ser escrita e fundamentada.

Termos Relacionados

Defesa Prévia

Direito do licitante de apresentar argumentos e provas antes de sofrer qualquer penalidade administrativa.

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