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Processos

Defesa Prévia

Definição

Direito do licitante de apresentar argumentos e provas antes de sofrer qualquer penalidade administrativa.

Explicação Detalhada

A Defesa Prévia é garantida pelo princípio constitucional do contraditório e ampla defesa. Quando um órgão pretende aplicar penalidade, deve notificar o fornecedor e conceder prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa por escrito. O fornecedor tem direito de vista aos autos, pode juntar documentos e testemunhos. Penalidade aplicada sem defesa prévia é nula.

Exemplo Prático

Órgão identifica atraso na entrega e notifica empresa: 'Prazo de 15 dias úteis para apresentar defesa prévia sob pena de multa de 5%'. Empresa apresenta defesa alegando caso fortuito com documentos comprobatórios.

Termos Relacionados

Sanções

Penalidades aplicadas a empresas que descumprem obrigações contratuais ou cometem fraudes em licitações.

Recurso Administrativo

Pedido formal de revisão de decisão do pregoeiro ou comissão de licitação, apresentado após resultado.

Advertência

Penalidade administrativa mais leve, aplicada para infrações de menor gravidade que não causam prejuízo significativo à Administração.

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