Advertência
Definição
Penalidade administrativa mais leve, aplicada para infrações de menor gravidade que não causam prejuízo significativo à Administração.
Explicação Detalhada
A Advertência é a sanção mais branda prevista na Lei de Licitações. É aplicada para faltas leves como pequenos atrasos ou descumprimentos menores de obrigações acessórias. Não impede a empresa de participar de novas licitações, mas fica registrada no histórico do fornecedor. Se a empresa receber múltiplas advertências, pode indicar má-fé e justificar sanções mais graves.
Exemplo Prático
Fornecedor entregou material com 2 dias de atraso sem justificativa prévia. Por ser a primeira vez e o atraso pequeno, recebe apenas advertência.
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Termos Relacionados
Sanções
Penalidades aplicadas a empresas que descumprem obrigações contratuais ou cometem fraudes em licitações.
Multa Contratual
Penalidade financeira aplicada quando a empresa descumpre obrigações do contrato, como atraso ou não entrega.
CEIS
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, lista pública de empresas impedidas de contratar com o poder público.
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