Dispensa para Imprensa Nacional
Definição
Dispensa para contratação de serviços da Imprensa Nacional.
Explicação Detalhada
A lei permite dispensar licitação para a contratação dos serviços de publicação da Imprensa Nacional (órgão responsável pela publicação do Diário Oficial da União e de outros impressos oficiais). É hipótese específica, pois a Imprensa Nacional tem monopólio de parte das publicações oficiais. Órgãos que precisam publicar atos no DOU contratam a Imprensa Nacional por dispensa.
Exemplo Prático
Ministério precisa publicar edital no DOU. Contrata a Imprensa Nacional por dispensa, pois é a única fornecedora desse serviço oficial.
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Termos Relacionados
Dispensa de Licitação
Situação em que o órgão público pode contratar diretamente, sem realizar licitação, em casos previstos em lei.
Diário Oficial
Publicação oficial de atos públicos (licitações, contratos, resultados) exigida por lei para validade legal do processo.
Inexigibilidade
Contratação direta quando é impossível realizar competição, como em casos de fornecedor exclusivo ou notória especialização.
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