Modalidades

Inexigibilidade

Definição

Contratação direta quando é impossível realizar competição, como em casos de fornecedor exclusivo ou notória especialização.

Explicação Detalhada

Diferente da Dispensa (onde é possível licitar mas a lei dispensa), na Inexigibilidade a competição é inviável. Acontece em três casos principais: quando há um único fornecedor ou produtor (exclusividade), contratação de serviços técnicos de notória especialização (profissionais renomados), ou contratação de artistas consagrados. O órgão deve comprovar que não há como promover competição.

Exemplo Prático

Hospital público precisa comprar peças de reposição de um equipamento médico que só um fabricante produz. Como não existe concorrência possível, faz inexigibilidade e contrata diretamente esse único fornecedor.

Termos Relacionados

Dispensa de Licitação

Situação em que o órgão público pode contratar diretamente, sem realizar licitação, em casos previstos em lei.

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